terça-feira, 4 de agosto de 2009

CARTA PEDE QUE DESMATE EVITADO SEJA LUCRATIVO


DA REPORTAGEM LOCAL
O Fórum Amazônia Sustentável, que congrega 168 organizações da sociedade civil e empresas do país, entregou ontem ao governo uma carta de princípios com sugestões para a proposta brasileira dos mecanismos de REDD (sigla inglesa para redução de emissões por desmatamento e degradação florestal).
As ações de REDD podem ser um elemento importante para o Brasil e outros países que enfrentam o desflorestamento nas negociações sobre um futuro tratado mundial de clima, que ocorre em dezembro em Copenhague.
Os mecanismos de REDD preveem que a redução do desmatamento contaria como diminuição das emissões de gases causadores do aquecimento global. No caso brasileiro, a derrubada da floresta responde por quase metade dessas emissões.
As sugestões do fórum incluem compensações financeiras para que as populações tradicionais da Amazônia sejam incentivadas a colaborar com as ações de REDD. O documento também defende que essas compensações sejam mais atraentes economicamente do que o desmatamento.

POR UMA PECUÁRIA SUSTENTÁVEL


Fazenda Bang-Bang mostra que é possível criar gado com responsabilidade
Cristiane de Cássia
ccassia@oglobo.com.br
Uma fazenda em São José do Xingu, no Mato Grosso, vem mostrando que é possível viver de pecuária e agricultura nesse país sem desmatar floresta, sem trabalho escravo e com responsabilidade social. Apesar do nome que remete a tempos em que os conflitos eram resolvidos à bala, a Fazenda Bang-Bang busca soluções ambientais e sociais através de muita parceria.
A recomposição de matas às margens de rios, a capacitação de funcionários, o cuidado com o manejo do gado e com o lixo são investimentos que a fazenda faz levando em conta não só a necessidade de corrigir erros do passado, mas também visando a um mercado que valoriza a pecuária sustentável.
- A gente quer se habilitar para o mercado europeu e o consumidor brasileiro que entende a importância das ações de redução de impactos socioambientais. Já vendemos um tipo de carne exclusivo para o Grupo Pão de Açúcar com valor 10% maior por conta desse trabalho - contou Luiz Castelo, proprietário da Bang-Bang, que tem 13,4 mil hectares onde são criadas dez mil cabeças de gado e plantados milho e soja.
Castelo se refere ao selo Taeq (que significa "viver em equilíbrio"), resultado de um programa mantido há três anos pela rede Pão de Açúcar, que hoje abrange 47 pequenos e médios criadores de gado.
O projeto envolve não só cuidados no manejo dos animais, mas melhor gestão, relações com a comunidade e respeito ao meio ambiente.
Outras parcerias fazem parte da história de sucesso da Bang-Bang. Uma delas é o apoio técnico do Instituto SocioAmbiental (ISA), que possibilitou em menos de dois anos a recuperação de 200 hectares de área desmatada às margens de 49 nascentes do Rio Xingu, que faz parte da bacia amazônica. Outras fazendas da região seguem o mesmo caminho com diversas motivações: - Há fazendeiros que reflorestam depois de serem multados, outros que se preocupam com a falta de água no futuro e um grupo que se motiva com o mercado que agrega valor ao produto com adequação socioambiental - explicou Rodrigo Junqueira, do ISA, coordenador do programa Xingu para frear o desmatamento que atingiu 1/3 dos rios matogrossenses.
O maior problema é que muitas fazendas de pequeno porte não têm recursos para investir. O próprio Castelo diz que já tentou financiamento com bancos ligados ao governo, mas desistiu porque levaria anos para receber a verba.
Sozinho, investiu R$ 174 mil no plantio de 70 mil mudas, fora a instalação de cercas, feitas de concreto devido à dificuldade de se adquirir lascas de madeira com origem legal.
Sem espaço suficiente para o viveiro de mudas, a fazenda contribuiu com a comunidade já a partir do plantio.
Funcionários e vizinhos receberam sementes adquiridas por Castelo em comunidades indígenas e R$ 1 por muda produzida. A comunidade também participa de cursos técnicos oferecidos numa escola com biblioteca e acesso à internet montada dentro da Bang-Bang com parceria do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural. A escola foi aberta originalmente para alfabetizar 15 de seus 25 funcionários e hoje apenas três têm dificuldades em ler e escrever.
Além das letras, os funcionários são educados para terem cuidados básicos, como não beber água direto dos córregos e fazer a separação do lixo, que só não avançou mais devido à falta de cooperativas de reciclagem na cidade.
Mas Castelo acredita que tudo vai se resolver: - Muitas fazendas já cometeram erros no passado e querem corrigi-los. Só precisam de recursos, técnica e prazo.
FAZENDA BANG-BANG
www.fazendabang-bang.com.br

LUCRO COM A FLORESTA EM PÉ

Fábrica de camisinhas no Acre multiplica renda de seringueiros
Camila Nobrega*
Enviada especial a Xapuri, Acre
camila.alves@oglobo.com.br
Com o céu ainda cheio de estrelas, Nilson Mendes se levanta, toma um gole de café e, antes das três da madrugada, começa seu dia de trabalho, em meio à escuridão da floresta amazônica. Como os outros 85 seringueiros que trabalham no Seringal Cachoeira, no município de Xapuri, no Acre, ele pega sua "cabrita" (instrumento de extração) e passa pelas seringueiras, percorrendo 14 quilômetros diários dentro da floresta, sempre respeitando os dois dias de pausa necessários, para não exigir demais das árvores. Por volta das 9h, ele está de volta para recolher o que lhe rendeu no dia, carregando nas costas uma média de 15 litros de látex e no olhar o orgulho de ter retomado um ofício centenário que está promovendo o desenvolvimento econômico de Xapuri com base na floresta em pé.
Desde o início de 2008, a produção de látex ganhou novo impulso na região, trazendo uma valorização do produto pela qual eles lutavam há mais de 30 anos.
Uma fábrica de preservativos estatal instalada em Xapuri, a Natex, reativou a produção de látex na região, elevando em mais de 300% os preços pagos pelo quilo do produto e fazendo com que os seringueiros tirassem do armário as tradicionais botas de borracha. Durante alguns anos, quase todos substituíram essa rotina pela exploração de castanhas ou corte de madeira, fonte que, apesar de mais rentável, tem como base o desmatamento, que é marca da região. Prova disso é que, nos 188 km da estrada que liga a capital Rio Branco até Xapuri, só se vê floresta ao longe. As margens da estrada são a imagem de um grande pedaço da floresta que foi transformado em capim, principalmente para dar lugar à pecuária.
Nilson foi um dos seringueiros que havia parado de extrair látex, porque o produto colaborava muito pouco com o sustento da família. Criado com 18 irmãos, quase todos seringueiros, ele fez o primeiro corte em uma seringueira com apenas 6 anos, orientado pelo pai, e não estava satisfeito de ter que abandonar o ofício para lidar com motosserras e exploração da castanha. Aos 46 anos, ele conhece cada metro da floresta, guiado por árvores como castanheiras e samaúmas, das quais ele é capaz de dizer a idade só de olhar para o tamanho e a textura.
Hoje, Nilson complementa a renda guiando turistas e pesquisadores na Amazônia acreana. Mesmo assim, não esconde qual a função preferida: - Como seringueiro, você anda quilômetros, mas sente uma saúde imensa para si e para a floresta. É muito boa essa possibilidade de aumentar a renda com a extração do látex, que não agride a natureza.
Eu já sou a terceira geração da minha família que explora as mesmas árvores, sempre com cuidado.
Quase todos os seringueiros voltaram a trabalhar.
Paramos porque estávamos ganhando cerca de R$ 50 por mês vendendo o látex para fazer borracha, mas hoje ganhamos até R$ 400 por causa da fábrica de preservativos - disse ele, que, com a renda atual, consegue manter sua mulher e filha mais velha estudando em faculdades de Rio Branco.
Nilson é primo de primeiro grau de Francisco Alves Mendes Filho, o Chico Mendes, que iniciou a luta por melhores condições de trabalho nos seringais brasileiros na década de 1970, quando começou a participar de movimentos para impedir o desmatamento, sendo acusado por fazendeiros e políticos de prejudicar o progresso no Acre. Já nessa época, Chico Mendes defendia a criação de reservas extrativistas para os seringueiros e de incentivos que agregassem valor ao látex e melhorassem a qualidade de vida da população.
O primeiro objetivo só foi atingido pouco mais de um ano após seu assassinato, com a criação da primeira reserva extrativista do país, em 1990, e o primeiro passo para a valorização do trabalho dos seringueiros só está ocorrendo agora.
Hoje, a fábrica de preservativos Natex já conta com 430 famílias de seringueiros cadastradas e quer atingir a meta de 700. Como fruto da parceria entre o governo federal e o governo do Acre e dos R$ 30 milhões investidos, a inauguração da fábrica de preservativos ocorreu em setembro de 2007 e, no início do ano seguinte, foi iniciada a distribuição de preservativos, que atingiu a casa dos 100 milhões de janeiro a dezembro de 2008. Essa quantia responde por 20% do total comprado pelo governo para distribuição gratuita, o que mostra que há espaço para aumentar a produção e empregar mais gente.
Muitas mulheres que antes praticamente não tinham opções de trabalho no município, hoje estão empregadas na fábrica de preservativos, onde são maioria. Com 150 funcionários, a Natex é o segundo maior empregador de Xapuri, perdendo apenas para o próprio município, como explica Kelma Castro, coordenadora operacional da fábrica: - Muitas dessas mulheres não tinham renda própria e agora têm orgulho de ajudar em casa.
O processo de implantação foi longo. Em 2003, o presidente Lula assinou um decreto para viabilizar a Natex, com o objetivo de agregar valor ao látex e empregar apenas pessoas da região em todo o processo produtivo, além de reduzir a importação de preservativos pelo Ministério da Saúde. Inicialmente, foram necessárias pesquisas para viabilizar a utilização do látex natural, já que a produção mundial é focada nas florestas de cultivo, cujo plantio é programado. Além disso, o cadastramento e as capacitações dos seringueiros são feitos desde 2003, para prepará-los para exigências de qualidade do produto. Cada um deles recebe um kit de extração, que garante o armazenamento adequado, e aprende noções de higiene necessárias para o processo.
No entanto, uma das metas ainda não alcançadas é usar a nova produção local como ferramenta de educação sexual. Segundo Kelma, boa parte da população nunca viu uma camisinha, e não faz controle algum de natalidade, informação que não é difícil constatar, pelo número de mulheres grávidas na região. Por lá, ainda é muito comum ver famílias imensas e mulheres jovens com vários filhos. A falta de proteção dificulta ainda mais a inserção delas no mercado de trabalho e mostra como estão expostas a doenças sexualmente transmissíveis. Para as que trabalham na fábrica, o conhecimento vem por meio do dia-a-dia, mas a população de cerca de 14 mil habitantes é carente de educação básica.
Mesmo assim, seis anos após o início do projeto, a instalação da fábrica já mudou a rotina do município.
Apesar de os seringueiros ainda complementarem a renda com o corte de madeira, por exemplo, a prioridade voltou a ser o látex. Com isso, se mantém a relação estreita dos moradores com a floresta, já que a atividade se baseia em um conhecimento minucioso da flora e fauna locais. Na palavra dos seringueiros, trata-se de uma questão de respeito.
Eles precisam das árvores de pé, hoje mais do que nunca. Há cerca de dois anos, o quilo de borracha seca, equivalente a dois litros de látex, era vendido a uma média de R$ 0,70. Hoje, a fábrica paga R$ 3,40 e, com o subsídio do governo, o valor chega a R$ 4,80. Com isso, em 2008 foram coletados mais de 12 mil litros de látex, contra apenas cerca de três mil em 2007. A qualidade de vida das famílias nos seringais melhorou bastante e hoje, para minimizar as imensas caminhadas diárias dentro da floresta, os seringueiros já contam com uma ajuda motorizada, já que para muitos as motos viraram sonho de consumo realizado.
Nos últimos meses, os seringueiros cadastrados na Natex e suas famílias têm sido levados para conhecer a fábrica e ver de perto o resultado final de seu trabalho. Com isso, eles têm a oportunidade de observar a confecção dos preservativos, desde a chegada do látex à fábrica até o fim da produção, já dentro de embalagens que indicam "látex natural da Amazônia". Para eles, o sentimento principal é o de inclusão, como explica Nilson Mendes: - Primeiro, as pessoas se deram conta de que tinham que cuidar da floresta, mas se esqueceram da gente. Hoje, veem o homem com a floresta. Consciência não se compra e nós somos instrumento de formação dessa consciência nas pessoas e de proteção da floresta.
Mas, apesar das mudanças que estão ocorrendo, ainda há um longo percurso a fazer, como afirma Elenira Mendes, filha de Chico Mendes e atual secretária de Meio Ambiente de Xapuri. Com muita dificuldade de se referir a ele como "meu pai", Elenira explica que gostaria que ele pudesse ver a melhoria na qualidade de vida dos seringueiros, uma de suas principais bandeiras na década de 1980. Mas, segundo ela, ainda é necessário ampliar os conceitos de sustentabilidade para os moradores da floresta, ressaltando que é possível extrair sem desmatar: - Os seringueiros estão vivendo de forma mais digna. Muitas famílias que haviam parado de extrair o látex hoje retomaram a atividade. Temos que incentivar esse tipo de exploração da floresta, que não desmata, preserva. Minha preocupação é o manejo florestal, pois é necessária muita fiscalização.
Os moradores precisam saber cuidar da terra.
Qualquer um pode defender a floresta. Meu pai era um seringueiro, não um super-herói.
*A repórter viajou a convite do Ministério do Turismo e da Braztoa

ONGs ACEITAM CÓDIGO FLORESTAL MAIS FLEXÍVEL


Luciana Abade , Jornal do Brasil
BRASÍLIA - Depois de meses de acirrados discursos entre ambientalistas e ruralistas em torno das mudanças do Código Florestal, as organizações não-governamentais de proteção ao meio ambiente entregaram à Casa Civil uma proposta de aperfeiçoamento do código com algumas flexibilizações. Entre elas, a permissão para que a agricultura familiar mantenha a cultura agrícola de espécies lenhosas em encostas de 25° a 45° e o perdão das multas já aplicadas em médios e grandes agricultores que se comprometerem a se adequarem às regras do código em um prazo máximo de três anos.
- É um exercício de perder para ganhar - afirma o coordenador de Políticas Públicas do Greenpeace, Nilo D"Ávila. - Acatamos algumas propostas feitas pelo Ministério do Meio Ambiente em parceria com a agricultura familiar e avançamos em outras. Mas não perdemos o foco de que o futuro é não desmatar.
Uma das maiores preocupações dos ambientalistas é que independentemente de ser uma reforma pontual ou uma verdadeira modernização da lei, em vigor desde 1934, a mudança no código seja realizada ainda esse ano para evitar a paralisia das votações no Congresso em ano eleitoral.
No que diz respeito ao plantio em áreas de encostas de 25° a 45° pela agricultura familiar, os ambientalistas afirmam que se os produtores observarem as regras técnicas relativas à espécie, plantio e manejo adequados a cada região, estabelecidas pelos órgão estaduais competentes, é possível garantir que o uso dessas áreas não
implicará em problemas de deslizamento ou erosão de encostas.
O documento flexibiliza também a computação das áreas de proteção permanente (APP) no cálculo da reserva legal para a agricultura familiar porque "dado o peso que, para esse setor, a exclusão de áreas destinadas ao uso agropecuário, para além da reserva legal, pode significar no rendimento econômico do imóvel". Computar a área de APP na reserva legal é uma demanda do Ministério da Agricultura (MAPA) para todos os produtores.
A produção nas áreas de várzeas também foi destaca. Enquanto o MAPA defende a continuidade de atividades agropecuárias instaladas há mais de 10 anos em várzeas, as ongs aceitam as atividades sazonais nessas áreas só para a agricultura familiar e desde que não sejam usados agrotóxicos ou culturas que prejudiquem a qualidade da água.
Para os ambientalistas, a proposta dos ruralistas de que cada estado possa legislar livremente sobre suas APPs é absurda, mas afirmam que é possível aumentar ou diminuir as áreas desde que sejam mantidos pisos nacionais, sempre observando um tamanho mínimo imodificável.
As ONGs afirmam no documento que a anistia para quem não está respeitando a reserva legal é inaceitável, mas defendem a criação de incentivos para que os proprietários mantenham ou recuperem a reserva legal. Entre eles, a aprovação de leis que visem o pagamento de serviços ambientais e a vinculação de concessão de crédito fundiário à manutenção de reservas legais e APPS, premiando, dessa maneira, os imóveis com cadastramento ambiental e áreas efetivamente preservadas.
Para o coordenador do Programa de Política e Direito Socioambiental do Instituto Socioambiental (ISA), Raul do Vale, uma flexibilização exagerada não resolve o problema porque se o uso desregulado das APPs for permitido, o agricultor que num primeiro momento se sentir beneficiado vai pagar caro a médio prazo pelos danos ambientais.
Embate
"As ONGs reconhecem a dificuldade de aplicação concreta do Código Florestal em boa parte dos imóveis rurais. Acreditamos, no entanto, que isso é devido mais àquilo que a legislação e as políticas públicas não têm (incentivo ao cumprimento da lei) do que a um suposto abuso das normas hoje existentes" diz o documento.
O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, demonstrou recentemente preocupação com o radicalismo das ONGs que não aceitavam nenhuma flexibilização do Código. Com medo de perder a queda de braço com os ruralistas, Minc firmou uma parceria com a agricultura familiar. Um grupo de trabalho interministerial havia sido criado no ano passado para debater as mudanças no Código, mas os sucessivos desentendimentos entre os ministros Minc e Reinhold Stephanes, da Agricultura, levou ao fim do grupo. Agora, a Casa Civil formou um grupo de trabalho semehante para debater o assunto.

sexta-feira, 31 de julho de 2009

MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO RELATIVA A APPs E RESERVAS LEGAIS


A discussão sobre mudanças no Código Florestal tem pautado as discussões dos ministros do Meio Ambiente e Agricultura. Vejam a notícia da Agência Envolverde a seguir. Será que muda alguma coisa? Ou mudou para ficar como está?
O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, assinou três instruções normativas, que permitem a inclusão das Áreas de Preservação Permanente (APPs) na soma da área de reserva legal. Pelas novas normas, também serão permitidas intervenções de pequenos impactos dentro das APPs. As mudanças foram aprovadas nesta quarta-feira (22/07), durante reunião entre movimentos sociais e ambientais e os ministérios do Meio Ambiente e Agrário para a discussão de alterações na legislação ambiental brasileira.
As alterações vinham sendo debatidas por organizações como a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetraf). O objetivo principal foi beneficiar o pequeno agricultor, mas segundo Minc, as facilidades poderão ser estendidas para a grande agricultura, desde que ela receba tratamento diferenciado.
Rosecléia dos Santos, secretária de Meio Ambiente da Contag, acredita que as mudanças darão novas oportunidades aos pequenos agricultores no que diz respeito à legalização da terra. "Com a averbação simplificada, na qual o órgão estadual de meio ambiente ou a secretária da agricultura familiar num município possa fazer esse georreferenciamento das propriedades, vai favorecer muito (o agricultor), porque a gente dá mais opções", afirmou.
As propostas aprovadas pelo ministro do Meio Ambiente preveem que a delimitação da reserva legal seja gratuita, com apoio do poder público. Dessa forma, espera-se que o processo seja finalizado em apenas duas semanas, ao invés de durar três anos como antes acontecia. Uma das instruções assinadas por Minc permitirá pequenas intervenções dentro das APPs, como, por exemplo, a abertura de pequenas vias terrestres.
Também foi dada uma nova interpretação ao termo 'pequenos agricultores', segundo o que é previsto na lei nº 11.326/06. O pequeno agricultor será aquele que tiver no máximo quatro módulos fiscais de terra e utilizar predominantemente mão de obra das próprias famílias nas atividades econômicas de seu estabelecimento. A renda familiar deverá ser predominantemente originária de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, sendo administrada pela própria família.

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