19/06
A mesa diretora da Câmara dos Deputados analisará, após o recesso de julho, decreto legislativo aprovado nesta semana pela Comissão de Agricultura que derruba o prazo de 11 de dezembro como limite para a averbação de 20% de reserva legal nas propriedades rurais.
A mesa diretora da Câmara dos Deputados analisará, após o recesso de julho, decreto legislativo aprovado nesta semana pela Comissão de Agricultura que derruba o prazo de 11 de dezembro como limite para a averbação de 20% de reserva legal nas propriedades rurais.
A regra integra o decreto 6.514, que prevê penalidade para o descumprimento da legislação ambiental. Segundo o presidente do Iejur, Ricardo Alfonsin, que ontem participou do Meeting Jurídico, seria uma forma de ganhar tempo para rediscussão do texto, que considera inconstitucional.
Alfonsin defende um plebiscito caso não haja consenso. "O que se espera é resolver essa questão até dezembro." Para o especialista em direito ambiental da Ufrgs Gustavo Trindade, a polarização dificulta uma discussão mais técnica. Ele acrescenta que é preciso acabar com o equívoco de que agora, de uma hora para outra, foram criadas regras que restringem a produção.
O advogado reforça que o decreto 6.514 apenas confirma a lei vigente desde 1965, quando nasceu o Código Florestal Brasileiro. "O único fato novo é que o produtor que descumprir a lei será multado."
Correio do Povo
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