PROJETO RETIRA PODERES DA UNIÃO NA ÁREA AMBIENTAL

Texto da bancada ruralista que será apresentado nesta semana transfere prerrogativas a Estados e municípios

Um projeto elaborado pela bancada ruralista no Congresso promete atear fogo aos debates sobre agronegócio, meio ambiente e desenvolvimento sustentável. A proposta, que será apresentada nesta semana pelo deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), consolida o atual Código Florestal e as leis ambientais em um único Código Ambiental. O ponto mais polêmico é a transferência a Estados e municípios da prerrogativa de fixar, por exemplo, o tamanho das áreas de proteção permanente nas margens dos rios e córregos, o que hoje é atribuição da União.
A proposta revoga o Código Florestal (Lei 4.711/65, reformado pela MP 2.166/96), a política nacional do meio ambiente (Lei 6.938/98), a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), as normas sobre poluição ambiental (Decreto-lei 1.413/75), as regras sobre o zoneamento ecológico-econômico (Decreto 4.297/02) e parte da Lei 9.985/2000 - a que confere ao poder público o direito de criar unidades de conservação.
"O Brasil não tem um Código Ambiental e sim um amontoado de leis. Queremos fazer um código que crie as diretrizes gerais e, em obediência ao artigo 24 da Constituição, faça com que União, Estados e municípios legislem sobre o meio ambiente", defende Colatto.
Se a proposta passar, a constitucionalidade do Código Ambiental de Santa Catarina não poderá mais ser questionada. O Estado decidiu recentemente que a mata ciliar nas propriedades abaixo de 50 hectares pode ter até cinco metros. O Código Florestal exige 30 metros.
O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, em delicada situação política (mais informações na pág. A7), prometeu reagir, mobilizando parlamentares e ONGs para impedir que a legislação mude. Segundo Minc, da proposta encabeçada por Colatto, só cerca de 30% dos dispositivos são aproveitáveis. "É preciso ter muito cuidado, porque se esse projeto for aprovado, daqui a pouco não vamos ter mais nada da Amazônia", alerta.
Colatto responde que os ruralistas não querem mais nenhum metro de área desmatada, apenas regularizar "situações seculares". Para ele, se itens da legislação atual forem aplicados, "todo mundo ficará na clandestinidade". Hoje o plantio em áreas de encostas e morros, prática fundamental para as lavouras de café, maçã, uva e mate, segundo os produtores, é proibida.
Pela proposta dos ruralistas, as áreas de preservação permanente, nas beiras de rios, deverão ser usadas para o cálculo das reservas legais. Estas não precisarão mais fazer parte da propriedade e sim de um conjunto que poderá ficar distante, desde que na mesma bacia hidrográfica.
SEM PORCENTUAIS
Hoje o Código Florestal exige que na Amazônia Legal as reservas sejam de 80% do tamanho da propriedade; de cerrado na Amazônia, 35%; e 20% nos demais biomas, como cerrado fora da Amazônia, pampa, caatinga e Pantanal.
A bancada ruralista não estabelece porcentuais. Quer que os Estados e os municípios o façam depois dos zoneamentos ecológico-econômicos.
O Código Florestal aceita que as áreas de reserva legal sejam de até 50% do tamanho da propriedade na Amazônia, desde que feito o zoneamento. Hoje, só os Estados do Acre e Rondônia o têm. O Pará está fazendo o zoneamento por áreas.
Hoje, unidades de conservação podem ser criadas por decreto do presidente da República. O projeto dos ruralistas revoga essa prerrogativa. Diz que o Congresso, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais terão de aprovar as novas áreas de conservação.

O ESTADO DE SÃO PAULO

João Domingos, Brasília 01 de junho de 2009