APROVADO SUBSTITUTIVO DA SENADORA KÁTIA ABREU QUE ACABA COM A SIMULTANEIDADE DO GUT E DO GEE

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou, hoje,(4/8), por unanimidade e em caráter terminativo, o substitutivo da senadora Kátia Abreu (DEM/TO) ao Projeto de Lei 202/2005, da senadora Lúcia Vânia(PSDB/GO), que altera a Lei Agrária (8.629/93) por meio da fixação e do ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade. Uma das principais mudanças previstas nesta matéria, que agora segue para a Câmarados Deputados, é o fim da exigência do produtor rural cumprir, simultaneamente, os índices de 80% do Grau de Utilização da Terra (GUT), e de 100% do Grau de Eficiência de Exploração (GEE). Pela lei agrária hoje em vigor, o produtor deve atender ao GUT e ao GEE ao mesmo tempo para que sua propriedade não seja considerada improdutiva e passível de desapropriação para fins de reforma agrária.

Desta forma, comparando duas propriedades rurais, se uma fazenda apresentar GUT inferior a 80%, mesmo com produtividade superior a outra, será considerada improdutiva por não cumprir um dos requisitos. "Se um produtor decidir pela redução da produção e da sua área plantada, por uma questão estratégica de mercado, ele corre o risco de ser desapropriado", disse a senadora. Ela lembrou que a agropecuária é o único setor da economia que tem índices de produtividade fixados por lei.

Kátia Abreu acrescentou que esta matéria pode "por fim a 16 anos de distorções à Constituição", uma vez que a lei agrária, que regulamenta o artigo 185 da Constituição, fere o direito de propriedade e a livre iniciativa ao impor a exigência de índices de produtividade. "É uma luta que vem desde a época do Antônio Ernesto de Salvo", enfatizou a senadora, em referência ao ex-presidente da entidade. Segundo ela, "o artigo prevê que são insusceptíveis de desapropriação as pequenas e médias propriedades e as propriedades produtivas, sem condicionantes".

A senadora defendeu, ainda, que o Congresso Nacional tenha a prerrogativa de decidir a questão destes índices. As quatro emendas apresentadas pela senadora Sherys Slhessarenko (PT/MT)para mudar a redação do projeto foram rejeitadas pela relatora e a proposta da senadora Kátia Abreu foi aprovada na íntegra, pela unanimidade do plenário. Votaram os senadores João Tenório (PSDB/AL), Leomar Quintanilha(PMDB/TO), Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Gilberto Goellner (DEM/MT), Marisa Serrano (PSDB/MS), Gerson Camata (PMDB/ES), Jaime Campos (DEM/MT), AugustoBotelho (PT/RR) e Rosalba Ciarlini (DEM/RN).

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